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Porto Alegre, quarta-feira, 16 de Agosto de 2017

  • 29/12/2016
  • 10:34
  • Atualização: 11:05

Aprovada lei que reserva vagas no ensino técnico e superior para pessoas com deficiência

Está prevista a revisão do programa de cotas para deficientes no acesso a educação

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  • AE

Na tentativa de encerrar o ano com uma agenda positiva, o presidente Michel Temer sancionou uma série de leis que o governo considera que terão boa repercussão. É o caso da Lei 13.409/16, que reserva vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Também está prevista a revisão, no prazo de 10 anos, do programa de cotas para os deficientes para o acesso a essas instituições.

Sistema Nacional de Controle de Medicamentos

Foi sancionada ainda a Lei 13.410/16 que cria o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos para rastrear a produção, distribuição e comercialização de remédios. A lei prevê que as embalagens de todos os medicamentos registrados receberão identificação específica e terão um sistema de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados para permitir o controle.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá quatro meses para regulamentar as mudanças e, após esse prazo, a indústria, importadores e os representantes da distribuição e do varejo terão mais quase cinco anos para a completa implementação do sistema.

Além disso, foi sancionada a Lei 13.411/16 que dispões sobre vigilância sanitária de medicamentos, cosméticos e outros produtos e dá maior transparência ao processo de registro de medicamentos.