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  • 17/07/2017
  • 12:56
  • Atualização: 13:09

MP emite parecer pela reintegração imediata de prédio ocupado pelo Lanceiros Negros

Documento diz que ocupação de propriedades não podem ser admitidas

MP emite parecer pela reintegração imediata de prédio ocupado pelo Lanceiros Negros | Foto: Alina Souza / CP Memória

MP emite parecer pela reintegração imediata de prédio ocupado pelo Lanceiros Negros | Foto: Alina Souza / CP Memória

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  • Vitória Famer / Rádio Guaíba

O Ministério Público encaminhou uma manifestação opinando que seja cumprida a reintegração de posse da ocupação Lanceiros Negros Vivem, no antigo Hotel Açores, na rua dos Andradas, no Centro Histórico de Porto Alegre. O parecer, do promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça Cível, Geraldo Messa, afirmou que seja determinado o cumprimento compulsório da medida liminar de reintegração, já que não houve desocupação voluntária no prazo concedido pela decisão anterior.

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Mas, segundo a assessoria de imprensa do MP, o promotor também ressaltou na manifestação que toda situação é de extrema importância, pois envolve o interesse de dezenas de pessoas carentes que estão em busca de moradia. O promotor também pontua que não se desconhece o princípio constitucional que garante a propriedade, em que se deverá atender a sua função social.

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Assim, conforme o documento, a invasão e ocupação de propriedades não podem ser admitidas porque não encontram amparo legal, mesmo que se possa admitir a legitimidade da luta social pela moradia. Pensar de modo diferente seria “chancelar o alastramento de condutas semelhantes, o que, naturalmente, iria nos conduzir a uma situação de anarquia”, como consta na decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que deferiu a reintegração de posse liminar.

Geraldo Messa aponta também que, por outro lado, apesar de louváveis o requerimento da Defensoria Pública e as preocupações do Conselho Estadual de Direitos Humanos, o Poder Judiciário não pode ser utilizado como instrumento de pressão política. As discussões sobre a efetividade de políticas públicas de habitação devem ser efetuadas em outro campo, sem desrespeitar o direito de terceiros, pelo que se entende inapropriada a designação de audiência de mediação com outros poderes e instituições.