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Porto Alegre, domingo, 23 de Abril de 2017

  • 17/02/2017
  • 09:07
  • Atualização: 09:10

Congresso recebe projeto que elimina multa adicional em demissão sem justa causa

Segundo o governo, intenção é promover redução gradativa de 10% do FGTS

Segundo o governo, intenção é promover redução gradativa de 10% do FGTS | Foto: Evaristo Sá / AFP / CP Memória

Segundo o governo, intenção é promover redução gradativa de 10% do FGTS | Foto: Evaristo Sá / AFP / CP Memória

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  • AE

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que "altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa". A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.

Conforme o governo divulgou em dezembro, a intenção é promover uma redução gradativa da multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa. Isso para que não haja impactos no fundo.

A proposta divulgada em dezembro previa corte de um ponto porcentual por ano, durante dez anos. Com isso, segundo o governo, a medida ajuda a diminuir os custos indiretos dos empresários, o que terá efeito positivo sobre o caixa das empresas.