Entenda o que foi aprovado na PEC das drogas
Lei observará a distinção entre traficante e usuário
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O Plenário do Senado aprovou nessa terça-feira, 16, a PEC sobre drogas (PEC 45/2023). Foram 53 votos a favor e 9 contrários na votação em primeiro turno. Em seguida, houve acordo para votação em segundo turno sem a discussão em mais três sessões deliberativas. O placar em segundo turno ficou em 52 a 9. A proposta de emenda à Constituição seguirá para a Câmara dos Deputados.
O texto aprovado nessa terça-feira não altera a Lei de Entorpecentes, que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi essa lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. O texto aprovado pelos senadores diz que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
Assim, a PEC pretende explicitar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas — como maconha, cocaína, LSD, crack, k9 e ecstasy — deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente como usuário. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.
Na justificativa da PEC 45/2023, Rodrigo Pacheco explica que a Lei de Entorpecentes prevê a prática de tráfico de drogas, com pena agravada, e a de porte para consumo pessoal, com penas que não permitem o encarceramento.
“O motivo desta dupla criminalização é que não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante de drogas aufere renda — e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território — somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final. Entendemos que a modificação proposta está em compasso com o tratamento multidisciplinar e interinstitucional necessário para que enfrentemos o abuso de entorpecentes e drogas afins, tema atualmente tão importante para a sociedade brasileira. Além disso, a legislação infraconstitucional está em constante revisão e reforma, tendo em conta as circunstâncias sociais e políticas vigentes”, argumenta Pacheco.
PEC foi aprovada por ampla maioria no plenário do Senado
| Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado / CP
“Maioria ampla e sólida”
Após a aprovação da PEC, o senador Efraim Morais (União-PB), relator da proposta, disse que o Brasil não está preparado para a descriminalização do porte ou posse de drogas, nem mesmo da maconha. A aprovação teve maioria “ampla e sólida” em sua avaliação. Ele opinou que o critério da quantidade de droga com que a pessoa é flagrada não pode ser usada como único quesito para enquadramento penal.
"A PEC deixa muito claro que o traficante é tratado com o rigor da lei, com penas mais graves, o encarceramento, e como crime hediondo. Ao usuário, sempre penas alternativas à prisão, restritivas de direito ou de prestação de serviços à comunidade. A questão do quantitativo, ela sozinha não é capaz de decidir a diferença entre o usuário e o traficante. Existem inclusive várias operações da Polícia Federal que prendem traficantes sem nenhum grama na mão", afirmou Efraim.
Para o senador, o apoio significativo à matéria no Plenário do Senado mostra que o Congresso Nacional está reafirmando suas prerrogativas e competências em relação a um tema que tem impactos cruciais na sociedade e na vida do cidadão.
"A sociedade não quer a descriminalização. As pesquisas de opinião pública demonstram que mais de 70% da sociedade é contra a descriminalização. O Estado brasileiro não está pronto para enfrentar essa descriminalização. As casas terapêuticas, os centros de reabilitação, as casas de saúde mental já estão abarrotados com o que existe hoje. Entendemos que não é o momento de o Brasil avançar nessa política da descriminalização das drogas."
