União prorroga pagamento previdenciário de prefeituras gaúchas

Atendendo ao pleito de alguns prefeitos gaúchos, o governo federal autorizou a prorrogação de entrega dos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRPs) em até 180 dias para os municípios em situação de emergência ou calamidade pública. Na prática, a medida significa que aquelas prefeituras com regime de previdência próprio podem deixar de contribuir com a cota patronal pelo período estipulado, sem que fiquem inadimplentes com a União. "Nosso objetivo é encontrar um caminho para dar uma folga nos caixas das prefeituras", afirmou o ministro de Apoio à Reconstrução, Paulo Pimenta, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira.

A prorrogação, contudo, não deverá ser compensada pela União e os valores deverão ser pagos em, no máximo, 60 meses. As regras para esse parcelamento deverão ser acertadas via aprovação de projeto de lei nas respectivas câmaras municipais. A medida foi detalhada, para um auditório lotado de prefeitos e secretários de todas as regiões do Estado, pelo secretário do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência, Paulo Roberto dos Santos Pinto. Para as prefeituras que não estão em situação de emergência ou calamidade, a prorrogação é de 60 dias. “É uma medida para que nesse momento tão crítico a gente não tenha esse olhar de sanção aos entes federativos”, afirmou Alex Albert Rodrigues, diretor do departamento de Regimes Próprios de Previdência Social do MPS.

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Apesar da medida ser um pleito daqueles prefeitos com regime de previdência próprio, a forma que foi anunciada – por meio de portaria – gerou insegurança. A preocupação recai sobre a situação legal que eles devem ficar após deixarem o cargo, além do uso político da medida, principalmente em ano eleitoral. "O prefeito que deixar de pagar vai ser chamado de caloteiro", ressaltou um dos presentes. A sugestão proposta por eles é que a decisão seja regulamentada em lei, além de um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) oficializando as normas.

A solução proposta por Pimenta foi de que os prefeitos encaminhem ainda este ano para as câmaras as leis que regularizam o pagamento das parcelas, a fim de, caso encerrem o mandato e não sejam reeleitos, não saiam com débitos a serem cobrados pelos órgãos reguladores (Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado). O ministro prometeu, ainda, que o governo federal irá marcar uma reunião com os tribunais para esclarecer as questões. A fala não agradou a todos os prefeitos, que ainda reforçam a necessidade maior segurança jurídica.

Os gestores municipais aproveitaram para reforçar outro pleito: o de compensação das perdas de ICMS pela União. Coube à prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas (PSDB) a primeira fala nesse sentindo. Depois dela, outros gestores também se manifestaram reiterando o pedido. Vale lembrar que a compensação também vem do Estado. O governador Eduardo Leite (PSDB), em mais de uma oportunidade, evidenciou que as quedas de arrecadação serão bruscas, podendo impossibilitar, inclusive, a quitação de despesas básicas.